AREsp 1809794 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa nem prova de coação apta a anular o negócio jurídico; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: GERALDA MANDU DOS SANTOS; Agravante: LILIAN MANDU DOS SANTOS; Agravante: LUIZ ANTONIO MANDU DOS SANTOS - ESPÓLIO; Representante: MARCOS ANTONIO MANDU NOGUEIRA - INVENTARIANTE; Agravado: BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS CONSTRUTORA E IMÓVEIS LTDA; Agravado: JEAN CARLO HARMUCH; Agravado: LILIANE HARMUCH; Agravado: ROSILENE HARMUCH DE SIQUEIRA; Agravado: SALIM ELIAS HARMUCH - ESPÓLIO; Representante: TANIA MARA HARMUCH - INVENTARIANTE; Agravado: NICOLAU CARLO HARMUCH; Agravado: SUSANE HARMUCH GERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) E Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Vícios De Consentimento, Coação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Anulação De Negócio Jurídico, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios De Consentimento Coação Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Anulação De Negócio Jurídico Dano Moral +1 more

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

GERALDA MANDU DOS SANTOS

Agravante

LILIAN MANDU DOS SANTOS

Agravante

LUIZ ANTONIO MANDU DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

MARCOS ANTONIO MANDU NOGUEIRA - INVENTARIANTE

Representante

BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS CONSTRUTORA E IMÓVEIS LTDA

Agravado

JEAN CARLO HARMUCH

Agravado

LILIANE HARMUCH

Agravado

ROSILENE HARMUCH DE SIQUEIRA

Agravado

SALIM ELIAS HARMUCH - ESPÓLIO

Agravado

TANIA MARA HARMUCH - INVENTARIANTE

Representante

NICOLAU CARLO HARMUCH

Agravado

SUSANE HARMUCH GERIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) E Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 existência de coação apta a anular o negócio jurídico (art. 151 CC)
  3. 3 possibilidade de revisão do entendimento do Tribunal a quo sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa nem prova de coação apta a anular o negócio jurídico; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial