REsp 1890589 - DECISAO

REsp 1890589 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento recentemente consolidado nesta Corte (REsp 1.804.965/SP), a exclusão contratual não pode, em regra, afastar a cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, devendo ser reconhecida a possibilidade de responsabilização da seguradora; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que não só se reexamine a existência e a natureza dos vícios mediante análise do laudo pericial, como também se decida sobre o pedido relativo à multa decendial.

Parties
Recorrente: ROSELI DE ALMEIDA CELESTINO TELES; Recorrida: Sul América Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Exclusão De Cobertura, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Direito Contratual Vícios De Construção Cobertura Securitária Seguro Habitacional Função Social Do Contrato +3 more

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Parties

ROSELI DE ALMEIDA CELESTINO TELES

Recorrente

Sul América Nacional de Seguros S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de exclusão de cobertura do seguro habitacional vinculado ao SFH pode afastar a responsabilização da seguradora por vícios de construção
  2. 2 Interpretação do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato
  3. 3 Necessidade de reexame do conteúdo do laudo pericial e da natureza dos vícios para reconhecer ou afastar a responsabilidade da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento recentemente consolidado nesta Corte (REsp 1.804.965/SP), a exclusão contratual não pode, em regra, afastar a cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, devendo ser reconhecida a possibilidade de responsabilização da seguradora; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que não só se reexamine a existência e a natureza dos vícios mediante análise do laudo pericial, como também se decida sobre o pedido relativo à multa decendial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora por vícios decorrentes da construção do imóvel
  • Determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, com exame da natureza dos vícios, do laudo pericial e do pedido relativo à multa decendial