REsp 1940705 - DECISAO

REsp 1940705 - DECISAO

Aplicando o precedente do STJ (REsp 1.804.965/SP) e a Súmula 568, entendeu-se que, pelo caráter social do seguro habitacional vinculado ao SFH e pela boa-fé objetiva, a interpretação da apólice deve beneficiar o consumidor/mutuário e abarcar cobertura quando os danos e ameaça de desmoronamento decorram também de vícios construtivos; assim, reconheceu-se a existência de cobertura securitária para o vício de construção e deu-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação De Apólice, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prescrição
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Direito Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Interpretação De Apólice Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios construtivos
  2. 2 Abusividade de cláusula de exclusão de cobertura na apólice
  3. 3 Dever de informação e fiscalização do segurador

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do STJ (REsp 1.804.965/SP) e a Súmula 568, entendeu-se que, pelo caráter social do seguro habitacional vinculado ao SFH e pela boa-fé objetiva, a interpretação da apólice deve beneficiar o consumidor/mutuário e abarcar cobertura quando os danos e ameaça de desmoronamento decorram também de vícios construtivos; assim, reconheceu-se a existência de cobertura securitária para o vício de construção e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconhecer existência de cobertura securitária para o vício de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que prossiga no julgamento da causa