REsp 1615698 - DECISAO

REsp 1615698 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal conforme entendimento do STF (RE 827.996) e entendeu-se que a questão remanescente refere-se aos efeitos da quitação do financiamento sobre a cobertura securitária e à prescrição da pretensão indenizatória. Em face da mudança de orientação jurisprudencial (REsp 1.717.112/RN), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o exame da apelação, notadamente sobre a prescrição, e para que, acaso interposto novo recurso especial, seja aguardado o julgamento dos recursos repetitivos relativos ao Tema 1.039.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA DE SOUZA; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Quitação Do Contrato De Financiamento, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Recursos Repetitivos, Tema 1039
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Vícios De Construção Quitação Do Contrato De Financiamento Prescrição Da Pretensão Indenizatória Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA DE SOUZA

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a cobertura do seguro habitacional
  2. 2 Termo inicial e incidência da prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como assistente simples e impacto na competência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal conforme entendimento do STF (RE 827.996) e entendeu-se que a questão remanescente refere-se aos efeitos da quitação do financiamento sobre a cobertura securitária e à prescrição da pretensão indenizatória. Em face da mudança de orientação jurisprudencial (REsp 1.717.112/RN), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o exame da apelação, notadamente sobre a prescrição, e para que, acaso interposto novo recurso especial, seja aguardado o julgamento dos recursos repetitivos relativos ao Tema 1.039.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se continue o exame da apelação e seja analisada a prescrição da pretensão indenizatória.
  • Aguardar, na hipótese de interposição de novo recurso especial, o julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (Tema 1.039).