REsp 1856607 - DECISAO

REsp 1856607 - DECISAO

Parties
Autor: autor (mutuário); Ré: Ré (seguradora); Interveniente Administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Interpretação De Apólice, Prescrição, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Seguro Habitacional Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Interpretação De Apólice Prescrição Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

autor (mutuário)

Autor

Ré (seguradora)

Ré

Caixa Econômica Federal

Interveniente Administradora Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal/participação da Caixa Econômica Federal
  2. 2 prescrição do direito de ação
  3. 3 cobertura do seguro habitacional para vícios de construção