EREsp 1894472 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque não houve demonstração de divergência na jurisprudência da Segunda Seção sobre a matéria, estando o entendimento desta Seção consolidado no sentido de que vícios de construção podem ser abrangidos pelo seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente; adicionalmente foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Por Ausência De Divergência Jurisprudencial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial; majorados honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Prescrição, Honorários Advocatícios
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato Prescrição +1 more

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Parties

Liberty Seguros S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Por Ausência De Divergência Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada da Segunda Seção (Súmula 168/STJ)
  2. 2 alcance da exclusão de cobertura em apólices de seguro habitacional quanto a vícios de construção
  3. 3 momento da ciência para fins de prescrição nas ações de cobertura de danos físicos ao imóvel (DFI)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque não houve demonstração de divergência na jurisprudência da Segunda Seção sobre a matéria, estando o entendimento desta Seção consolidado no sentido de que vícios de construção podem ser abrangidos pelo seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente; adicionalmente foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial; majorados honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.