REsp 1856647 - DECISAO

REsp 1856647 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, restabelecendo-se a sentença de fls. 873/876, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi apreciado quanto às questões relevantes, afastando-se a alegação de omissão, e procedendo à adequação da decisão diante da jurisprudência desta Corte sobre a cobertura do seguro habitacional e os limites da exclusão contratual.

Parties
Recorrentes: ADMILSON ALVES GARCIA E OUTROS; Recorrida: SEGURADORA RÉ; Interessada (interesse Afastado): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls. 873/876 (e-STJ).
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Responsabilidade Securitária, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusula Abusiva, Prescrição
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Parties

ADMILSON ALVES GARCIA E OUTROS

Recorrentes

SEGURADORA RÉ

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada (interesse Afastado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais/ocultos
  2. 2 validade de cláusula de exclusão de cobertura por vício de construção
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, restabelecendo-se a sentença de fls. 873/876, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi apreciado quanto às questões relevantes, afastando-se a alegação de omissão, e procedendo à adequação da decisão diante da jurisprudência desta Corte sobre a cobertura do seguro habitacional e os limites da exclusão contratual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls. 873/876 (e-STJ).

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls. 873/876
  • Publique-se