REsp 1870230 - ACORDAO

REsp 1870230 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou devidamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a mera revaloração de provas e alegações já apreciadas, configurando preclusão sobre as questões decididas (prescrição, cobertura e responsabilidade). Não se demonstrou omissão ou contradição suficientes para acolher os embargos, aplicando-se multa prevista no art. 1.021, §2º, do CPC, fixada em 3% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Construtor: ROSTAN OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dano Moral, Aplicação De Multa Processual, Revisão Contratual, Responsabilidade Do Construtor, Cobertura Securitária
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Vícios De Construção Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Por Danos Materiais E Morais Dano Moral +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ROSTAN OLIVEIRA

Construtor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos vícios construtivos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 cobertura securitária de vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou devidamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a mera revaloração de provas e alegações já apreciadas, configurando preclusão sobre as questões decididas (prescrição, cobertura e responsabilidade). Não se demonstrou omissão ou contradição suficientes para acolher os embargos, aplicando-se multa prevista no art. 1.021, §2º, do CPC, fixada em 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.