AREsp 1068205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte, que reconhece que o seguro habitacional do SFH cobre vícios de construção (inclusive vícios ocultos revelados após a extinção do contrato quando o sinistro é concomitante à vigência do seguro) e que a matéria relativa à competência não poderia ser conhecida por ausência de agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao TRF4 para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: DEVANIR DIONISIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Competência, Recursos Repetitivos, Cláusula Abusiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Vícios De Construção Cobertura Securitária Seguro Habitacional +4 more

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Parties

DEVANIR DIONISIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial por aplicar entendimento consolidado em recurso repetitivo deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030 CPC/2015)
  2. 2 Se o seguro habitacional do SFH cobre vícios de construção (vícios ocultos) que se revelam após a extinção do contrato, quando o sinistro for concomitante à vigência do seguro
  3. 3 Se cláusulas contratuais que excluem cobertura de vícios de construção são abusivas e contrárias à natureza do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte, que reconhece que o seguro habitacional do SFH cobre vícios de construção (inclusive vícios ocultos revelados após a extinção do contrato quando o sinistro é concomitante à vigência do seguro) e que a matéria relativa à competência não poderia ser conhecida por ausência de agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao TRF4 para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento