REsp 1742629 - DECISAO

REsp 1742629 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações relativas a dispositivos não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à preclusão sobre competência e prescrição (Súmula 283/STF), e, quanto ao mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 568 de que o seguro habitacional cobre vícios de construção, justificando a manutenção da condenação da seguradora.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorridos: ROSANGELA MARIA MIGUEL DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Prescrição, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Decendial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Direito Civil Sistema Financeiro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora Prescrição +6 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

ROSANGELA MARIA MIGUEL DA SILVA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial frente a alegação de violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Lei 12.409/11 e art.206, §1º do CC)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (preclusão) referente à competência e prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações relativas a dispositivos não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à preclusão sobre competência e prescrição (Súmula 283/STF), e, quanto ao mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 568 de que o seguro habitacional cobre vícios de construção, justificando a manutenção da condenação da seguradora.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação atualizado