AREsp 1895960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, sustentando que o contrato não prevê cobertura para danos físicos ao imóvel e que a cláusula de cobertura material beneficia a CEF; tais fundamentos são autônomos e não foram impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Recorrente: VALDIR ANDRADE DA SILVA; Apelada: Caixa Econômica Federal; Corréu: Civic Engenharia e Construções Ltda; Corréu: Tecnosul Engenharia e Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Prescrição, Seguro Habitacional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva
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Parties

VALDIR ANDRADE DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Apelada

Civic Engenharia e Construções Ltda

Corréu

Tecnosul Engenharia e Construção Ltda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão contra acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção
  3. 3 existência ou não de cobertura securitária para danos físicos no contrato de arrendamento (PAR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, sustentando que o contrato não prevê cobertura para danos físicos ao imóvel e que a cláusula de cobertura material beneficia a CEF; tais fundamentos são autônomos e não foram impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).