REsp 1945958 - DECISAO

REsp 1945958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em conformidade com sua jurisprudência, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH pode cobrir vícios de construção (inclusive vícios ocultos) excetuando-se apenas os casos decorrentes de atos do próprio segurado ou do desgaste natural esperado; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer existência de cobertura securitária para vício de construção e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da natureza dos vícios e da responsabilidade da seguradora.

Parties
Recorrente: LUZIA RAMOS FERNANDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (seguro Habitacional / Ação De Responsabilidade Securitária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjpr)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Vícios De Construção Seguro Habitacional Responsabilidade Da Seguradora Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato

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Parties

LUZIA RAMOS FERNANDES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (seguro Habitacional / Ação De Responsabilidade Securitária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjpr)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 limites da exclusão de cobertura em contratos de seguro habitacional
  3. 3 interpretação do contrato à luz da boa-fé objetiva e da função social

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em conformidade com sua jurisprudência, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH pode cobrir vícios de construção (inclusive vícios ocultos) excetuando-se apenas os casos decorrentes de atos do próprio segurado ou do desgaste natural esperado; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer existência de cobertura securitária para vício de construção e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da natureza dos vícios e da responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prosseguimento e nova análise.