AREsp 1431971 - DECISAO

AREsp 1431971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem comprovou vícios construtivos que justificaram a rescisão contratual e a aplicação da multa moratória; decidiu-se também pela majoração da verba honorária de R$1.000,00 para R$1.100,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JGR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para R$1.100,00 em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Vícios De Construção, Rescisão Contratual, Multa Contratual Moratória, Lucros Cessantes, Indenização Por Fruição (aluguel), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Vícios De Construção Rescisão Contratual Multa Contratual Moratória Lucros Cessantes +5 more

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Parties

JGR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 existência de vícios de construção e seus efeitos jurídicos
  3. 3 rescisão contratual por culpa da construtora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem comprovou vícios construtivos que justificaram a rescisão contratual e a aplicação da multa moratória; decidiu-se também pela majoração da verba honorária de R$1.000,00 para R$1.100,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para R$1.100,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$1.000,00 para R$1.100,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.