EAREsp 1259961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado sob a vigência do CPC/2015, apenas determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que observe a jurisprudência desta Corte, que entende ser coberto pelo seguro habitacional o vício estrutural de construção (mesmo quando oculto e revelado após a extinção do contrato); não se conhece matéria de competência ou de ordem pública que não tenha sido prequestionada; e o pedido de aplicação das teses do RE nº 827.996/PR não podia ser decidido naquela oportunidade por não ter sido previamente examinado por esta Corte.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Vícios De Construção, Obrigação De Indenizar, Competência, Prequestionamento, Aplicação De Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Obrigação De Indenizar Competência Prequestionamento Aplicação De Jurisprudência

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Validade e abusividade de cláusula excludente
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado sob a vigência do CPC/2015, apenas determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que observe a jurisprudência desta Corte, que entende ser coberto pelo seguro habitacional o vício estrutural de construção (mesmo quando oculto e revelado após a extinção do contrato); não se conhece matéria de competência ou de ordem pública que não tenha sido prequestionada; e o pedido de aplicação das teses do RE nº 827.996/PR não podia ser decidido naquela oportunidade por não ter sido previamente examinado por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.