REsp 1957018 - DECISAO

REsp 1957018 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1804965/SP) e da boa-fé objetiva contextualizada pela função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH, as cláusulas que excluem cobertura por vícios estruturais intrínsecos à construção não são aplicáveis, salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou de desgaste natural esperado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a responsabilidade da seguradora.

Parties
Recorrente: JAQUELINE VARJAO ESCOLASTICO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura, Cláusulas Abusivas, Contrato De Seguro Habitacional, SFH, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Habitação Processo Civil Vícios De Construção Exclusão De Cobertura Cláusulas Abusivas +4 more

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Parties

JAQUELINE VARJAO ESCOLASTICO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura por vícios construtivos em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 responsabilidade da seguradora por vícios de construção
  3. 3 interpretação contratual sob a ótica da boa-fé objetiva e função social do contrato

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1804965/SP) e da boa-fé objetiva contextualizada pela função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH, as cláusulas que excluem cobertura por vícios estruturais intrínsecos à construção não são aplicáveis, salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou de desgaste natural esperado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeira instância
  • Publique-se