AREsp 1938013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem (Súmula 211/STJ); além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reapreciação do quadro fático-probatório (laudo pericial), hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA; Recorrido: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Processo Civil Vícios De Construção Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Agravante/recorrente

Autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC pela valoração da prova pericial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem (Súmula 211/STJ); além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reapreciação do quadro fático-probatório (laudo pericial), hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.