REsp 1858345 - ACORDAO

REsp 1858345 - ACORDAO

Por estar o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.804.965/SP) que reconhece ser inaplicável, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula que exclui a cobertura por vícios construtivos, e tendo o laudo pericial constatado vícios intrínsecos decorrentes de materiais de baixa qualidade, procede a conclusão de que a exclusão de cobertura não pode ser aplicada; assim, deve ser provido o recurso para restabelecer a sentença condenatória da seguradora ao pagamento da indenização e dos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: NAPOLEAO TAVARES DA SILVA; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; restabelecimento da sentença condenatória quanto ao pagamento da indenização securitária e dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Seguro Habitacional Obrigatório, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Abusividade Contratual
Direito Civil Seguro Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cláusula Excludente De Responsabilidade Por Vícios Construtivos Seguro Habitacional Obrigatório Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato +1 more

Case Brief

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Parties

NAPOLEAO TAVARES DA SILVA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula excludente de vícios construtivos em apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH
  2. 2 interpretação contratual segundo a boa-fé objetiva e a função socioeconômica do contrato
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.804.965/SP) que reconhece ser inaplicável, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula que exclui a cobertura por vícios construtivos, e tendo o laudo pericial constatado vícios intrínsecos decorrentes de materiais de baixa qualidade, procede a conclusão de que a exclusão de cobertura não pode ser aplicada; assim, deve ser provido o recurso para restabelecer a sentença condenatória da seguradora ao pagamento da indenização e dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; restabelecimento da sentença condenatória quanto ao pagamento da indenização securitária e dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial