REsp 1925714 - DECISAO

REsp 1925714 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com apoio no laudo pericial, pela inexistência de risco de desmoronamento iminente; como a apólice cobre apenas riscos especificados (ex. ameaça iminente de desmoronamento) e a revisão dessa avaliação demandaria reexame de prova, o recurso especial não pode infirmar o aresto recorrido em razão do óbice do Enunciado n.º 7/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento.

Parties
Autora: KEIKO SAKAI TAKAYAMA; Autora: LUCINDA DE SOUZA MACHADO; Autor: LUIZ VICENTE; Autora: MARIA DE LURDES FERRARI; Autora: MARCIA HELENA DE MORAIS; Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Risco De Desmoronamento, Perícia, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado N.º 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Securitária Seguros Vícios De Construção Seguro Habitacional Cobertura Securitária +6 more

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Parties

KEIKO SAKAI TAKAYAMA

Autora

LUCINDA DE SOUZA MACHADO

Autora

LUIZ VICENTE

Autor

MARIA DE LURDES FERRARI

Autora

MARCIA HELENA DE MORAIS

Autora

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se a perícia constatou risco iminente de desmoronamento que ensejaria cobertura
  3. 3 Se é possível reexaminar prova pericial em recurso especial diante do Enunciado n.º 7/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com apoio no laudo pericial, pela inexistência de risco de desmoronamento iminente; como a apólice cobre apenas riscos especificados (ex. ameaça iminente de desmoronamento) e a revisão dessa avaliação demandaria reexame de prova, o recurso especial não pode infirmar o aresto recorrido em razão do óbice do Enunciado n.º 7/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa
  • Intimem-se