REsp 1846627 - DECISAO

REsp 1846627 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque parte de seus fundamentos não foram impugnados (aplicação da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 206, §1º, b, do CC/02 (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação em outros pontos (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que vícios estruturais de construção são abrangidos pelo seguro habitacional do SFH (Súmula 568/STJ), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: SANDRA ANTONIA SOTINI; Autor: OUTRO; Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
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Parties

SANDRA ANTONIA SOTINI

Autora

OUTRO

Autor

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da legitimidade da CEF/FCVS (Tema 1.011 do STF)
  2. 2 possível aplicação do prazo prescricional do art. 206, §1º, b, do CC/02
  3. 3 cobertura do seguro habitacional do SFH para vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque parte de seus fundamentos não foram impugnados (aplicação da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 206, §1º, b, do CC/02 (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação em outros pontos (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que vícios estruturais de construção são abrangidos pelo seguro habitacional do SFH (Súmula 568/STJ), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por BRADESCO SEGUROS S/A e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015.