AREsp 1830078 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a pretensão de natureza indenizatória por vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do CDC (art. 26), mas ao prazo prescricional (art. 205 do CC/2002); ademais, o julgamento monocrático do relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ, e eventual vício é superado pela apreciação colegiada no agravo interno.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios De Construção, Prazo Decadencial Vs. Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Vícios De Construção Prazo Decadencial Vs. Prescrição Indenização Por Danos Materiais Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do CDC (art. 26) versus aplicação do prazo prescricional para pretensão indenizatória
  2. 2 caracterização da pretensão como indenizatória (ação condenatória) e não como ação constitutiva sujeita a decadência
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a pretensão de natureza indenizatória por vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do CDC (art. 26), mas ao prazo prescricional (art. 205 do CC/2002); ademais, o julgamento monocrático do relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ, e eventual vício é superado pela apreciação colegiada no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno