REsp 1960851 - DECISAO

REsp 1960851 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que os danos decorrem de vícios construtivos intrínsecos expressamente excluídos da apólice, e a reforma desse entendimento demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários da recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CRISTINA DOS SANTOS DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Responsabilidade Civil, Reexame Do Acervo Fático, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CRISTINA DOS SANTOS DIAS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora deve cobrir vícios intrínsecos de construção do imóvel
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fática
  3. 3 alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, IV e V; 47 e 51)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que os danos decorrem de vícios construtivos intrínsecos expressamente excluídos da apólice, e a reforma desse entendimento demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários da recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da Recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.