REsp 1959289 - DECISAO

REsp 1959289 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção quando os danos não se confundem com o desgaste normal do bem e não decorrem de conduta do segurado.

Parties
Recorrente: BRUNA CICELENE LOURENÇO e OUTRA; Recorrido: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Em Contratos De Adesão
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Parties

BRUNA CICELENE LOURENÇO e OUTRA

Recorrente

Seguradora Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se os vícios de construção configuram cobertura do seguro habitacional
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção quando os danos não se confundem com o desgaste normal do bem e não decorrem de conduta do segurado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se