REsp 1962278 - DECISAO

REsp 1962278 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior e, à luz da jurisprudência do STF sobre a MP n.º 513/2010 e suas conversões (que reconheceu o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e a consequente possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal), decidiu negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência das teses de repercussão geral quanto à competência e à possibilidade de intervenção da CEF/União.

Parties
Autor: IVETE BOLFE (IVETE); Réu: CAIXA SEGURADORA S/A (CAIXA SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Decisão De Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Competência Jurisdicional, Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef) E FCVS, Repercussão Geral
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Vícios De Construção Responsabilidade Securitária Competência Jurisdicional Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef) E FCVS Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

IVETE BOLFE (IVETE)

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A (CAIXA SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Decisão De Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações envolvendo apólice pública do SFH vinculada ao FCVS
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervenção nas ações que discutam sinistralidade do FCVS
  3. 3 caráter de ordem pública da incompetência absoluta e sua não sujeição à preclusão

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior e, à luz da jurisprudência do STF sobre a MP n.º 513/2010 e suas conversões (que reconheceu o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e a consequente possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal), decidiu negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência das teses de repercussão geral quanto à competência e à possibilidade de intervenção da CEF/União.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão de fls. 1.147/1.150
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por IVETE BOLFE