REsp 1924216 - ACORDAO

REsp 1924216 - ACORDAO

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.804.965/SP e precedentes) estabelece que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora não alcança vícios de construção que não decorram de atos do próprio segurado ou do desgaste natural, de modo que o Tribunal de origem deve prosseguir na apreciação dos autos quanto à existência de sinistro com base no laudo pericial, mantendo o reconhecimento de cobertura quando o risco de desmoronamento for constatado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravadas: ANA PAULA DOS SANTOS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação De Apólice, Boa Fé Objetiva, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Securitária Financiamento Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Interpretação De Apólice +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

ANA PAULA DOS SANTOS E OUTRAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade das cláusulas de exclusão de cobertura em contratos de adesão e relação com o CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.804.965/SP e precedentes) estabelece que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora não alcança vícios de construção que não decorram de atos do próprio segurado ou do desgaste natural, de modo que o Tribunal de origem deve prosseguir na apreciação dos autos quanto à existência de sinistro com base no laudo pericial, mantendo o reconhecimento de cobertura quando o risco de desmoronamento for constatado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento