AREsp 1944004 - DECISAO

AREsp 1944004 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de vícios de construção com suporte em perícia técnica, e o reexame desse conjunto probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação ao reparo dos defeitos apurados e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Vícios De Construção, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve vícios de construção comprovados por perícia técnica
  2. 2 Se os vícios alegados são meramente estéticos ou vícios ocultos que ensejam indenização
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de vícios de construção com suporte em perícia técnica, e o reexame desse conjunto probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação ao reparo dos defeitos apurados e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015