REsp 1959155 - DECISAO

REsp 1959155 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido afastou a pretensão indenizatória sem observar a jurisprudência desta Corte, segundo a qual vícios estruturais de construção podem ser cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, salvo quando os danos resultarem exclusivamente do uso normal/decadência ou de atos do segurado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: JOSÉFERNANDES BARBOSA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Nexo De Causalidade, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

JOSÉFERNANDES BARBOSA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, IV e V, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência de cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre vícios construtivos e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido afastou a pretensão indenizatória sem observar a jurisprudência desta Corte, segundo a qual vícios estruturais de construção podem ser cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, salvo quando os danos resultarem exclusivamente do uso normal/decadência ou de atos do segurado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça