REsp 1957909 - DECISAO

REsp 1957909 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 2.597/2.603), com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção podem ser abrangidos pelo seguro habitacional (inclusive quando se configuram como vício oculto), de modo que a exclusão contratual deve ser interpretada à luz desses princípios e das peculiaridades do seguro habitacional.

Parties
Recorrente: ZILDA SILVA BOTARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 2.597/2.603)
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Cláusula De Exclusão, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Vícios De Construção Seguro Habitacional Vício Oculto Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

ZILDA SILVA BOTARO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
  2. 2 validade e alcance de cláusula de exclusão contratual em apólice de seguro habitacional
  3. 3 incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato na interpretação do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 2.597/2.603), com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção podem ser abrangidos pelo seguro habitacional (inclusive quando se configuram como vício oculto), de modo que a exclusão contratual deve ser interpretada à luz desses princípios e das peculiaridades do seguro habitacional.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 2.597/2.603)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.