REsp 1639209 - DECISAO

REsp 1639209 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão estadual, ao afastar cobertura securitária por vícios de construção, contrariou a orientação da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura é admissível apenas para riscos decorrentes de atos do segurado ou de desgaste natural, não abrangendo vícios estruturais; manteve-se, porém, a apreciação de questões de admissibilidade conforme súmulas aplicáveis e a competência da Justiça Estadual por se tratar de ação e sentença proferidas antes da MP 513/2010.

Parties
Recorrente: EMANUEL CICERO DE BARROS CAMPELO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência Jurisdicional (justiça Estadual X Justiça Federal), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas Aplicáveis
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Competência Jurisdicional (justiça Estadual X Justiça Federal) +3 more

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Parties

EMANUEL CICERO DE BARROS CAMPELO e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura do seguro habitacional obrigatório para vícios de construção em imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 Competência da Justiça Estadual em processos com sentença de mérito anterior à MP 513/2010
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão estadual, ao afastar cobertura securitária por vícios de construção, contrariou a orientação da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura é admissível apenas para riscos decorrentes de atos do segurado ou de desgaste natural, não abrangendo vícios estruturais; manteve-se, porém, a apreciação de questões de admissibilidade conforme súmulas aplicáveis e a competência da Justiça Estadual por se tratar de ação e sentença proferidas antes da MP 513/2010.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância
  • Publicar-se