AREsp 1904388 - DECISAO

AREsp 1904388 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal manteve que o acórdão de origem, fundamentado em prova pericial que confirmou vícios de construção e atribuiu responsabilidade à construtora, não pode ser reexaminado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Vícios De Construção, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual (empreitada) Vícios De Construção Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ à rejeição do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ofensa ao art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal manteve que o acórdão de origem, fundamentado em prova pericial que confirmou vícios de construção e atribuiu responsabilidade à construtora, não pode ser reexaminado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial