REsp 1955056 - DECISAO

REsp 1955056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ BALDOINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Indenização, Concausalidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Vícios De Construção Indenização Concausalidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSÉ BALDOINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de indenização por vícios de construção
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.