REsp 1957246 - ACORDAO

REsp 1957246 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o seguro habitacional obrigatório cobre vícios de construção, inclusive vícios ocultos e danos progressivos ocorridos durante a vigência do contrato, e deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé objetiva e a proteção contratual do consumidor, razão pela qual mantêm-se os fundamentos que reconheceram a cobertura securitária nos presentes autos.

Parties
Autor: JACI STORCH E OUTROS; Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Vício Oculto, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Cláusula Abusiva
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Vícios De Construção Vício Oculto Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

JACI STORCH E OUTROS

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção (vícios ocultos)
  2. 2 Interpretação de cláusula que condiciona indenização à ameaça iminente de desmoronamento
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva na fase pós-contratual do seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o seguro habitacional obrigatório cobre vícios de construção, inclusive vícios ocultos e danos progressivos ocorridos durante a vigência do contrato, e deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé objetiva e a proteção contratual do consumidor, razão pela qual mantêm-se os fundamentos que reconheceram a cobertura securitária nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos