AREsp 1936199 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte Superior não deve reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); como o laudo pericial comprovou existência e origem dos vícios dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil, manteve-se a aplicação do prazo quinquenal, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição E Decadência, Perícia Técnica, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios De Construção Prescrição E Decadência Perícia Técnica Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil versus prazo decadencial do art. 26 do CDC
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do laudo pericial como prova da existência e origem dos vícios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte Superior não deve reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); como o laudo pericial comprovou existência e origem dos vícios dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil, manteve-se a aplicação do prazo quinquenal, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.