REsp 1958807 - DECISAO

REsp 1958807 - DECISAO

À luz da boa-fé objetiva, da proteção contratual do consumidor e da função social do seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, inclusive quando se tratam de vícios ocultos que se revelam após a extinção do contrato; por tal razão, o recurso especial foi conhecido e provido, com aplicação da Súmula 568/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: AZEL ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Sistema Financeiro De Habitação
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Vícios De Construção Seguro Habitacional Vício Oculto Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

AZEL ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Efeitos temporais da cobertura quanto a vícios ocultos (após extinção do contrato)
  3. 3 Interpretação da apólice à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor

Ratio Decidendi

À luz da boa-fé objetiva, da proteção contratual do consumidor e da função social do seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, inclusive quando se tratam de vícios ocultos que se revelam após a extinção do contrato; por tal razão, o recurso especial foi conhecido e provido, com aplicação da Súmula 568/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ