REsp 1949433 - DECISAO

REsp 1949433 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise em observância ao entendimento da Segunda Seção do STJ de que a exclusão genérica de cobertura para "vícios de construção" não é admissível no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, sendo tais vícios passíveis de cobertura por não decorrerem de atos do segurado nem de desgaste natural esperado.

Parties
Recorrente: AMELIA SATIE ISISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Responsabilidade Da Seguradora
Seguro Habitacional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +1 more

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Parties

AMELIA SATIE ISISO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão contratual da cobertura para vícios construtivos em seguro habitacional obrigatório
  2. 2 interpretação do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 competência e procedimento para reanálise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise em observância ao entendimento da Segunda Seção do STJ de que a exclusão genérica de cobertura para "vícios de construção" não é admissível no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, sendo tais vícios passíveis de cobertura por não decorrerem de atos do segurado nem de desgaste natural esperado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que a controvérsia seja novamente analisada à luz do entendimento da Segunda Seção do STJ sobre cobertura de vícios construtivos em seguro habitacional obrigatório