REsp 1950563 - ACORDAO

REsp 1950563 - ACORDAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.804.965/SP) e do laudo pericial que constatou vícios de construção originários da utilização de materiais inadequados e técnicas defeituosas, a exclusão contratual de cobertura para vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH revela-se abusiva/indevida; assim, não se pode afastar a cobertura securitária, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a solução conforme o entendimento da Corte.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusulas Abusivas, Responsabilidade Da Seguradora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional vinculados ao SFH
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de vícios de construção
  3. 3 Interpretação do contrato de seguro à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.804.965/SP) e do laudo pericial que constatou vícios de construção originários da utilização de materiais inadequados e técnicas defeituosas, a exclusão contratual de cobertura para vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH revela-se abusiva/indevida; assim, não se pode afastar a cobertura securitária, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a solução conforme o entendimento da Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada