REsp 1969204 - DECISAO

REsp 1969204 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP) reconhece que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, não pode prevalecer cláusula excludente que afaste a cobertura de vícios de construção salvo quando decorrentes de atos do segurado ou desgaste normal; adotou-se tal orientação e condenou-se a seguradora ao pagamento do valor pericial, majorando-se a condenação com correção e juros; o pedido de multa decendial não foi analisado por ausência de indicação do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RENATA GONCALVES GUERRA DA SILVA; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura Securitária, Cláusulas Abusivas Em Contratos De Adesão, Seguro Vinculado Ao SFH, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Contratos Processo Civil Vícios De Construção Exclusão De Cobertura Securitária Cláusulas Abusivas Em Contratos De Adesão +2 more

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Parties

RENATA GONCALVES GUERRA DA SILVA

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura do seguro habitacional em caso de vícios de construção
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais que excluem vícios de construção
  3. 3 prevalência da jurisprudência desta Corte (REsp 1804965/SP) sobre exclusões em seguro SFH

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP) reconhece que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, não pode prevalecer cláusula excludente que afaste a cobertura de vícios de construção salvo quando decorrentes de atos do segurado ou desgaste normal; adotou-se tal orientação e condenou-se a seguradora ao pagamento do valor pericial, majorando-se a condenação com correção e juros; o pedido de multa decendial não foi analisado por ausência de indicação do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 21.320,79 à parte autora, conforme laudo pericial (fl. 368, e-STJ)
  • Valor a ser acrescido de correção monetária de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da data do laudo