EREsp 1966746 - DECISAO

EREsp 1966746 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte (REsp 1.804.965/SP) de que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora deve ser restrita aos vícios decorrentes de atos do segurado ou de desgaste natural, reconheceu-se que os vícios de construção apurados no conjunto probatório podem ensejar cobertura securitária; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença que reconheceu o direito dos autores à indenização securitária e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrentes: JOÃO AFONSO FERNANDES e outros; Autora: MARIA JOSÉ DE CAMPOS DA SILVA; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença e reconhecer o direito dos autores à indenização securitária, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Responsabilidade Da Seguradora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inversão Dos Ônus Da Sucumbência
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Responsabilidade Da Seguradora Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

JOÃO AFONSO FERNANDES e outros

Recorrentes

MARIA JOSÉ DE CAMPOS DA SILVA

Autora

seguradora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dever de indenizar por vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Se a ausência de risco iminente de desmoronamento afasta a cobertura securitária
  3. 3 Aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor nas cláusulas contratuais de seguro

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte (REsp 1.804.965/SP) de que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora deve ser restrita aos vícios decorrentes de atos do segurado ou de desgaste natural, reconheceu-se que os vícios de construção apurados no conjunto probatório podem ensejar cobertura securitária; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença que reconheceu o direito dos autores à indenização securitária e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença e reconhecer o direito dos autores à indenização securitária, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença na parte que reconheceu o direito à indenização securitária
  • Reconhecer o direito dos autores à indenização securitária