REsp 1639590 - ACORDAO

REsp 1639590 - ACORDAO

O Tribunal, seguindo o entendimento pacificado pela 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP), concluiu que a cláusula das condições particulares que exclui a cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional é abusiva e afronta o art. 51, VI e §2º do CDC, razão pela qual manteve o provimento do recurso especial da parte contrária e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Contrato Adesivo, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros (seguro Habitacional) Vícios De Construção Cláusula Abusiva Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que afasta cobertura de vícios de construção em seguro habitacional
  2. 2 Aplicabilidade do precedente da 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP)
  3. 3 Interpretação do seguro conforme função social, boa-fé objetiva e natureza adesiva

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo o entendimento pacificado pela 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP), concluiu que a cláusula das condições particulares que exclui a cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional é abusiva e afronta o art. 51, VI e §2º do CDC, razão pela qual manteve o provimento do recurso especial da parte contrária e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.