AREsp 1428803 - DECISAO

AREsp 1428803 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura por vícios de construção não se aplica quando tais vícios não decorrem de atos do segurado nem do desgaste normal do bem, devendo o contrato ser interpretado em favor do consumidor; por isso, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado e o recurso especial analisado à luz desse entendimento, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLAILTON DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual Pró Consumidor, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Interpretação Contratual Pró Consumidor Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

CLAILTON DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro habitacional de eficácia continuada
  2. 2 cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 interpretação de cláusulas excludentes de cobertura e abusividade

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura por vícios de construção não se aplica quando tais vícios não decorrem de atos do segurado nem do desgaste normal do bem, devendo o contrato ser interpretado em favor do consumidor; por isso, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado e o recurso especial analisado à luz desse entendimento, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao e.TJPR para que a controvérsia seja novamente analisada à luz do entendimento da Segunda Seção do STJ sobre vícios construtivos.
  • Publique-se.