REsp 1936233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o agente financeiro atuou como mera estipulante e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, nessa condição não possui legitimidade para responder por vícios de construção; revisar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: EDNILSON GOMES CARDOSO; Agravado: JOSE FERREIRA DA SILVA; Agravado: MARIA DO CARMO NASCIMENTO ROSA; Agravado: NILSON EDUARDO DA COSTA; Agravado: ROSELI BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da Seguradora, Agente Financeiro
Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Vícios De Construção Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Da Seguradora Agente Financeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

EDNILSON GOMES CARDOSO

Agravado

JOSE FERREIRA DA SILVA

Agravado

MARIA DO CARMO NASCIMENTO ROSA

Agravado

NILSON EDUARDO DA COSTA

Agravado

ROSELI BENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do agente financeiro para responder por vícios de construção
  2. 2 Configuração de litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o agente financeiro atuou como mera estipulante e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, nessa condição não possui legitimidade para responder por vícios de construção; revisar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
  • Rejeitar o litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro