AREsp 1788816 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissibilidade, conheceu do agravo interno e, no mérito, decidiu que vícios estruturais intrínsecos à construção vinculada ao SFH não podem ser excluídos da cobertura do seguro habitacional obrigatório por violarem a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção do consumidor, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ e observância da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação de dispositivo legal.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: VANDERLEI JOSE RIBEIRO; Agravado: FABIANA GRACIELE DE FRANCA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional Obrigatório, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Imobiliário Vícios De Construção Seguro Habitacional Obrigatório Cláusula Excludente De Responsabilidade +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

VANDERLEI JOSE RIBEIRO

Agravado

FABIANA GRACIELE DE FRANCA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se vícios estruturais/intrínsecos à construção vinculada ao SFH podem ser excluídos da cobertura do seguro habitacional obrigatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato na interpretação da apólice

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissibilidade, conheceu do agravo interno e, no mérito, decidiu que vícios estruturais intrínsecos à construção vinculada ao SFH não podem ser excluídos da cobertura do seguro habitacional obrigatório por violarem a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção do consumidor, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ e observância da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação de dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.