REsp 1814807 - DECISAO

REsp 1814807 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, porque: não houve prequestionamento adequado em relação a alegada ilegitimidade ativa, a competência da Justiça Estadual foi mantida nos termos do Tema 1.011 do STF por ausência de manifestação de interesse da CEF, a cobertura securitária para vícios estruturais foi confirmada em conformidade com a jurisprudência e a alteração do reconhecimento de vícios construtivos dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: LUIZ CARLOS MARINHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Seguro Habitacional Obrigatório, Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Stf), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Constitucional Vícios De Construção Prescrição Responsabilidade Civil Da Seguradora +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

LUIZ CARLOS MARINHO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão do interesse do FCVS e da atuação da CEF
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória por vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, porque: não houve prequestionamento adequado em relação a alegada ilegitimidade ativa, a competência da Justiça Estadual foi mantida nos termos do Tema 1.011 do STF por ausência de manifestação de interesse da CEF, a cobertura securitária para vícios estruturais foi confirmada em conformidade com a jurisprudência e a alteração do reconhecimento de vícios construtivos dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.