REsp 1924470 - ACORDAO

REsp 1924470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda tem por fundamento o contrato de seguro, e o agente financeiro, atuando como mero estipulante, não possui legitimidade para responder por vícios de construção; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; AGRAVADO: CICERO SABINO DE OLIVEIRA; AGRAVADO: CICERO SABINO DA COSTA; AGRAVADO: JUDITE FELIPE DA CRUZ; AGRAVADO: MARIA CLEIDE CARDOSO DA SILVA; AGRAVADO: PATRICIA APARECIDA DA SILVA SANTOS; AGRAVADO: VIVIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Vícios De Construção, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Sistema Financeiro Da Habitação
Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios De Construção Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Sistema Financeiro Da Habitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

AGRAVANTE

CICERO SABINO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

CICERO SABINO DA COSTA

AGRAVADO

JUDITE FELIPE DA CRUZ

AGRAVADO

MARIA CLEIDE CARDOSO DA SILVA

AGRAVADO

PATRICIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

AGRAVADO

VIVIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do agente financeiro para responder por vícios de construção
  2. 2 Responsabilidade solidária entre agente financeiro e seguradora
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo do agente financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda tem por fundamento o contrato de seguro, e o agente financeiro, atuando como mero estipulante, não possui legitimidade para responder por vícios de construção; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.