REsp 1916217 - ACORDAO

REsp 1916217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a jurisprudência do STJ admite a responsabilização da seguradora por vícios estruturais ocorridos durante a vigência do contrato, cujos efeitos persistem no tempo mesmo após a extinção do contrato, e que a decisão agravada corretamente afastou a preliminar de ausência de interesse processual para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Vigência Do Contrato, Extinção Do Contrato, Prescrição, Ausência De Interesse Processual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Direito Contratual Vícios De Construção Vigência Do Contrato Extinção Do Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro habitacional cobre vícios estruturais ocorridos durante a vigência do contrato ainda que apenas se revelem após a extinção do contrato
  2. 2 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora quanto ao risco nascido durante a vigência
  3. 3 Se a preliminar de ausência de interesse processual é configurada quando não houve recebimento de prêmio pelo segurador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a jurisprudência do STJ admite a responsabilização da seguradora por vícios estruturais ocorridos durante a vigência do contrato, cujos efeitos persistem no tempo mesmo após a extinção do contrato, e que a decisão agravada corretamente afastou a preliminar de ausência de interesse processual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.