AREsp 1963509 - DECISAO

AREsp 1963509 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida (abrangência da cobertura securitária quanto a vícios de construção e interpretação de cláusulas) exige o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente aplicou a Circular SUSEP n.111/99 e o art. 757 do Código Civil ao concluir que vícios de construção, em regra, não configuram risco coberto salvo as exceções previstas.

Parties
Agravante: OLGA BATISTA BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Vícios De Construção Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

OLGA BATISTA BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apólice de seguro cobre vícios de construção
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à interpretação das cláusulas contratuais
  3. 3 competência da Justiça Federal para apólices públicas/atuação da CEF em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida (abrangência da cobertura securitária quanto a vícios de construção e interpretação de cláusulas) exige o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente aplicou a Circular SUSEP n.111/99 e o art. 757 do Código Civil ao concluir que vícios de construção, em regra, não configuram risco coberto salvo as exceções previstas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso
  • Publique-se