AREsp 2458672 - DECISAO

AREsp 2458672 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o objeto do recurso especial enquadra-se no entendimento fixado pela Corte Especial no CC 148.188/DF, que declarou competente a Primeira Seção para processos sobre cobertura de danos construtivos em imóveis com apólice pública (Ramo 66), motivo pelo qual a decisão anterior que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ foi tornada sem efeito e os autos remetidos à CTJU para redistribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Em Razão Da Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 333/334 (e-STJ) tornada sem efeito
Legal Topics
Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Súmula 182/stj, Conflito De Competência Interna (cc 148.188/df), Redistribuição Pela CTJU
Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguros Habitacionais Processo Civil Competência Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) FCVS Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Em Razão Da Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 enquadramento de processos relativos à cobertura de danos construtivos em imóveis com apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 declaração de competência da Primeira Seção do STJ nos termos do CC 148.188/DF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o objeto do recurso especial enquadra-se no entendimento fixado pela Corte Especial no CC 148.188/DF, que declarou competente a Primeira Seção para processos sobre cobertura de danos construtivos em imóveis com apólice pública (Ramo 66), motivo pelo qual a decisão anterior que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ foi tornada sem efeito e os autos remetidos à CTJU para redistribuição.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 333/334 (e-STJ) tornada sem efeito

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição do recurso
  • Publique-se