AREsp 2201527 - DECISAO

AREsp 2201527 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o laudo pericial, eventualmente complementado, atendeu aos critérios técnicos, aplicou o prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por vício de construção e recusou-se a reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7), além de reconhecer que questões não enfrentadas oportunamente ficaram obstadas pela Súmula 211; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Ré: Helbor; Ré: Seis; Autor: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Vícios De Construção, Perícia Judicial, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Helbor

Ré

Seis

Ré

Condomínio

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, II e IV do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 regularidade técnica da perícia (arts. 473 II, 474 e 480 §3º do CPC/2015)
  3. 3 prescrição/decadência (arts. 618 e 445 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o laudo pericial, eventualmente complementado, atendeu aos critérios técnicos, aplicou o prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por vício de construção e recusou-se a reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7), além de reconhecer que questões não enfrentadas oportunamente ficaram obstadas pela Súmula 211; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor do causídico da parte agravada, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.