REsp 2019996 - DECISAO
Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à carência de ação da parte MARIA ELIZABETE DE RESENDE e quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais; por ser necessária a apreciação dessas questões para prequestionamento e vedada a reavaliação fático-probatória em sede de recurso especial, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF 5ª Região para exame dos vícios apontados.
- Parties
- Autor: JOSIMAR LIMA PEREIRA; Autor: RAQUEL DOS SANTOS LIMA PEREIRA; Autor: ADERLAN FREIREFREITAS; Autor: IZABEL FONSECA SANTOS; Autor: MARIA ELIZABETE DE RESENDE; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf 5ª Região) Para Exame Dos Vícios Apontados
- Outcome
- DOUT PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF 5ª Região para exame dos vícios apontados
- Legal Topics
- Vícios De Construção, Danos Morais, Legitimidade, Litispendência, Litisconsórcio Passivo Necessário
Case Brief
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Parties
JOSIMAR LIMA PEREIRA
Autor
RAQUEL DOS SANTOS LIMA PEREIRA
Autor
ADERLAN FREIREFREITAS
Autor
IZABEL FONSECA SANTOS
Autor
MARIA ELIZABETE DE RESENDE
Autor
Caixa Econômica Federal - CEF
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf 5ª Região) Para Exame Dos Vícios Apontados
Legal Issues
- 1 carência de ação da parte MARIA ELIZABETE DE RESENDE
- 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo
- 3 responsabilidade por danos morais
Ratio Decidendi
Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à carência de ação da parte MARIA ELIZABETE DE RESENDE e quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais; por ser necessária a apreciação dessas questões para prequestionamento e vedada a reavaliação fático-probatória em sede de recurso especial, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF 5ª Região para exame dos vícios apontados.
Court Disposition
DOUT PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF 5ª Região para exame dos vícios apontados
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para exame dos vícios apontados.
- Publique-se e intimem-se.
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