AREsp 2478399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por causa de obstáculos de admissibilidade: (i) questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial (atribuição ao STF); (ii) deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a matéria relativa ao dano moral dependia de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Responsável Pela Obra (mencionada Nos Autos): HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Dano Moral Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Responsável Pela Obra (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU e aplicação do art.125 do CPC
  2. 2 denunciação da lide e vedação na relação de consumo (art.88 do CDC)
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por causa de obstáculos de admissibilidade: (i) questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial (atribuição ao STF); (ii) deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a matéria relativa ao dano moral dependia de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.