AREsp 2378058 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não esclareceu suficientemente os motivos aptos a modificar o entendimento do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284/STF), não prequestionou matérias relevantes (Súmula 282/STF) e atacou acórdão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não se evidenciou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que justificasse sua reforma.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas E Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 6º, VIII, 47 e 54, § 4º, do CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 284 e 282 do STF e nºs 83, 568 e 211 do STJ
  3. 3 Cobertura securitária para vícios de construção no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não esclareceu suficientemente os motivos aptos a modificar o entendimento do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284/STF), não prequestionou matérias relevantes (Súmula 282/STF) e atacou acórdão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não se evidenciou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que justificasse sua reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido